Segurança Social reforça que contrato é necessário para obter o NISS

Texto: Amanda Lima

A Segurança Social emitiu nesta manhã (27) um comunicado sobre o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) para estrangeiros. O órgão alerta que não é obrigatório já ter o NISS na hora da contratação. "As entidades empregadoras podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS)", explica.

A entidade reforça que o NISS só será atribuído com um contrato de trabalho. "O contrato de trabalho é o elemento fundamental para que seja atribuído NISS a um cidadão estrangeiro. Não é necessário que o NISS conste no contrato de trabalho, pelo que as entidades empregadoras não precisam de aguardar que o trabalhador tenha o NISS para celebrar o contrato de trabalho", destaca.

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O órgão orienta que a responsabilidade de pedir a inscrição é do empregador. "Após a atribuição do NISS pela Segurança Social, a entidade empregadora deve proceder à comunicação do vínculo laboral através da Segurança Social Direta, assegurando o cumprimento das suas obrigações contributivas", diz. "A regularização da situação contributiva é essencial para garantir o acesso aos direitos e benefícios previstos no sistema de segurança social, contribuindo para a proteção dos trabalhadores e para a sustentabilidade do sistema", complementa.

O alerta surge na sequência de várias reclamações de imigrantes com visto de procura de trabalho que estão impedidos de obter o NISS e, consequentemente, de conseguirem um contrato. Advogados ouvidos pelo DN Brasil explicam que os patrões sabem que não é necessário o NISS, mas sentem "insegurança jurídica" em contratar os imigrantes, exigindo a inscrição previamente. Inúmeros são os relatos que chegam ao DN Brasil de brasileiros com visto que perderam oportunidades de trabalho por conta da medida. Outros estão recorrendo a advogados e solicitadores para terem o direito assegurado.

O Ministério do Trabalho confirmou ao jornal em julho que as mudanças para obter o NISS estão relacionadas com o fim das manifestações de interesse. Antes, era possível pedir a inscrição online, o que facilitava a contratação de trabalhadores estrangeiros. A mudança acabou gerando um problema aos imigrantes que chegam com visto - como é a orientação do Governo.

amanda.lima@dn.pt

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