Saúde pública em Portugal: o que muda no uso do SNS por estrangeiros?

Texto: Caroline Ribeiro

O uso do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por cidadãos de outros países foi um dos temas que acirrou os debates no Parlamento nos últimos meses de 2024. Depois de uma votação em que houve discursos acalorados e troca de insultos entre deputados, no dia 19 de dezembro, foram aprovados três Projetos de Lei que restringem o acesso de estrangeiros não residentes ao SNS.

Dois dos diplomas aprovados são do partido Chega, da extrema-direita. Um deles propõe uma alteração à Lei de Bases da Saúde para que "os nacionais de países não pertencentes à União Europeia que não sejam residentes" não sejam "considerados beneficiários do SNS", mas possam ter direito a atendimento "mediante o pagamento dos serviços usufruídos" e em situações de emergência médica.

Isso pode significar, por exemplo, que cidadãos brasileiros que moram em Portugal, mas ainda esperam pelo título de residência, passem a ter que pagar pelos serviços nas unidades públicas valores cheios, além do que está acordado entre Portugal e Brasil pelo Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM/PB4) ou estabelecido pelas taxas moderadoras vigentes.

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O outro Projeto de Lei do Chega traz as alterações sobre a cobrança das taxas moderadoras. O partido diz que só passam a ter direito a isenção do pagamento as grávidas de nacionalidade portuguesa ou estrangeiras "desde que legalmente residentes em território nacional", os requerentes de asilo e refugiados que já tiveram os pedidos deferidos, e que as cobranças aos estrangeiros não residentes devem ser feitas ainda no local do atendimento, no momento da alta do serviço. Isso pode significar que uma gestante brasileira que ainda espera pela sua autorização de residência possa ter que arcar com todos os custos do parto num hospital público.

Também foi aprovado o Projeto de Lei da Aliança Democrática (AD), coligação de direita dos partidos PSD e CDS-PP, que formam o Governo, que altera as Leis de Base da Saúde para passar a exigir mais documentos de estrangeiros sem autorização de residência. "Implica a apresentação de comprovativo de cobertura de cuidados de saúde, bem como a apresentação de documentação considerada necessária pelo Serviço Nacional de Saúde para adequada identificação e contacto do cidadão, exceto no acesso a prestação de cuidados de saúde urgentes e vitais, não dispensando a apresentação posterior de comprovativo e demais documentação necessária".

Em reação aos diplomas aprovados, profissionais de saúde publicaram uma carta aberta na qual se comprometem "a continuar a prestar cuidados a todas as pessoas, sem discriminação", reforçando que, com a situação na AIMA, que deixa, atualmente, milhares de imigrantes sem respostas, a alteração "agravará desigualdades, sobrecarregará os serviços de urgência e comprometerá a saúde pública, ao dificultar o acesso a cuidados de saúde em segurança e à prevenção e tratamento de doenças transmissíveis". Os Projetos de Lei aprovados estão sendo avaliados, agora, pela Comissão de Saúde do Parlamento, sem data para entrada em vigor.

caroline.ribeiro@dn.pt

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Diário de NotíciasDN/Lusa

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